Trechos localizados: ... Procedimentos Roteiro - Estadual - 2010/3536 ... I.1 - Pessoas obrigadas à inscrição estadual I.2 ... Dessa forma, os programas utilizados para a inscrição junto à Receita Federal transmitem também os dados necessários à Fazenda Estadual Paulista ... efetivação da inscrição cadastral de forma sincronizada com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no Regulamento do ICMS deste Estado, ... Esta sincronização de cadastros entre a Receita Federal e a Secretaria Estadual da Fazenda eliminará, para o contribuinte, a necessidade de informar ...

Publicacao: 30.06.2010

Trechos localizados: ... ICMS/SP - Inscrição Estadual - Situação Cadastral - ... Inscrição ativa A inscrição estadual será considerada ativa quando estiver regular perante o Cadastro de ... com o intuito de disciplinar essas hipóteses de enquadramento da inscrição estadual, expediu a Portaria CAT ... contribuinte, pela fiscalização tributária da Secretaria da Fazenda ou da Receita Federal, exigindo a apresentação de documentação comprobatória da ... deverá ser instruído com: a) Certidão de Dívida Ativa (CDA); b) ...

Publicacao: 11.12.2006

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e ajustes SINIEF e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Trechos localizados: ... duaneiro especial de depósito afiançado (DAF), concedido pela Secretaria da Receita Federal a empresas aéreas, nacionais e estrangeiras. Assim, a estocagem ... medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. g) o Convênio ICMS-19/05 prorroga, até 31 de julho de ... mentos à base de mesilato de imatinib, que foi alterada pela Secretaria da Receita Federal; f) o Convênio ICMS 18/05 prorroga, até as datas a seguir ... requisito à concessão do benefício individual, a apresentação de certidão negativa de débitos emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS ... uir, como requisito à concessão do benefício individual, a apresentação de certidão negativa de débitos emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social ...

Concede regime especial de tributação pelo ICMS a distribuidores hospitalares e dá outras providências.

Trechos localizados: ... estiver: a) inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Receita Federal do Brasil, com código principal 8610-1 da Classificação ... cipal de vigilância sanitária - CMVS, ou documentos equivalentes); VI - certidão negativa de tributos federais. § 1º - o requerimento será formulado ... da com destino a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal ou a hospitais, públicos ou privados, em relação ao valor ... da com destino a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal ou a hospitais, públicos ou privados, ou operações de saída ... ido pela ANVISA, e publicação no Diário Oficial da licença de funcionamento Estadual ou da inscrição no cadastro municipal de vigilância sanitária - CMVS, ...

Foram estabelecidas disposições sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como sobre o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias. A Resolução SF nº 40/2006 dispôs sobre: a) os procedimentos relativos à solicitação de autorização para a arrecadação pelas instituições bancárias; b) os serviços a serem prestados; c) as obrigações a serem cumpridas pelos estabelecimentos bancários; d) a prestação de contas; e) a guarda de documentos relativos ao controle da arrecadação; f) a remuneração pelos serviços prestados; g) a rescisão do contrato de prestação de serviço de arrecadação. Referida norma revogou ainda a Resolução SF nº 44/2001.

Trechos localizados: ... I - com fundamento no Art. 14, inciso I, última parte, do Decreto-Lei estadual nº 233, de 28. 04. 1970 e, ainda, no Art. 1º, inciso II do Decreto ... amenta os contratos da Administração Pública, em especial: 1 - certidão negativa de débito emitida pela Fazenda federal, estadual e municipal; 2 - ... ativa de débito emitida pela Fazenda federal, estadual e municipal; 2 - certidão comprovando a regularidade junto à Seguridade Social e ao Fundo de ... dação, quando o repasse for efetuado indevidamente em determinado fluxo de receita e os registros/documentos pertencerem a outro fluxo de receita; V - ... do fluxo de receita e os registros/documentos pertencerem a outro fluxo de receita; V - multa de R$ 10,00 por registro/documento encaminhado ...

Foram alteradas as disposições que implantaram e uniformizaram procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. As alterações referem-se aos seguintes assunto: a) eficácia das senhas no caso de comunicação da suspensão temporária da atividade do estabelecimento; b) cadastro de contribuintes do ICMS (Anexo III da Portaria CAT 92 de 1998); c) caso em que não se aplica a dispensa de entrega da GIA (item 2 do § 1º do artigo 21 do Anexo IV); d) acréscimo de novo anexo (Anexo III-A), tratando sobre a Declaração relativa à suspensão ou baixa de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS; e) atualização dos dados cadastrais do produtor rural que em 11/03/2006 estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS por meio dos formulários denominados Declaração Cadastral de Produtor (DECAP) e Complementação de Dados da Declaração Cadastral - Produtor (DECAP COMPLEMENTAR); f) revogação de dispositivos relativos ao exercício de atividades em instalações provisórias e cancelamento da inscrição estadual, ambos constantes da Portaria CAT nº 39 de 2000; g) revogação de dispositivos que tratavam dos dados do produtor rural, constantes na Portaria CAT nº 17 de 2003. Essas disposições produzem efeitos a partir de 20 de março de 2006. A Portaria CAT nº 14 de 2006 foi retificada no DOE de 17 de março de 2006.

Trechos localizados: ... Parágrafo único - Após a obtenção da inscrição estadual, o contribuinte deverá solicitar a emissão de senha que lhe permitirá ... NPJ" e "Receitanet", disponíveis para "download" no "site" da Secretaria da Receita Federal, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. ... anhamento da solicitação cadastral via internet" no "site" da Secretaria da Receita Federal; III - ... buintes do ICMS, o contribuinte poderá consultar o número da sua inscrição estadual no "site" da Secretaria da Receita Federal ou no da Secretaria da Fazenda. ... dos programas "PGD" e "Receitanet", disponíveis no "site" da Secretaria da Receita Federal. Artigo ...

Foram disciplinadas as hipóteses de enquadramento da inscrição no Cadastro de Contribuintes como ativa, inapta, baixada, suspensa, cassada ou nula, bem como estabelecidas normas para a instauração de procedimentos administrativos de cassação e de constatação da nulidade da inscrição. A Portaria CAT nº 95/2006 revogou a Portaria CAT nº 19/2001 e foi republicada no DOE SP de 1º.12.2006.

Trechos localizados: ... Administrativo de Cassação (PAC) deverá ser também instruído com: 1 - Certidão de Dívida Ativa (CDA); 2 - Relatório Fiscal de Auditoria, com o fim ... § 4º Os contribuintes que tiverem a eficácia de sua inscrição estadual suspensa nos termos deste artigo terão o prazo de 30 (trinta) dias, ... contribuinte, pela fiscalização tributária da Secretaria da Fazenda ou da Receita Federal, exigindo a apresentação de documentação comprobatória da ... cácia de sua inscrição suspensa, a qual poderá ser consultada por inscrição estadual - IE ou por CNPJ do contribuinte. 3 - transmitirá comunicação ... Redação Antiga:"§ 3º O ato de suspensão da eficácia da inscrição estadual conterá, no mínimo: 1 - nome ou denominação social do ...

A Portaria CAT n° 92/1998 criou um sistema eletrônico de serviços, denominado Posto Fiscal Eletrônico, que pode ser acessado através da página da Secretaria da Fazenda na internet, pelo contribuinte, pelo contabilista e por servidores de órgãos públicos, por meio de senha, salvo no caso de procedimento de inscrição inicial no cadastro de contribuintes. Dentre os serviços disponibilizados, destacamos: a) cadastramento de senha; b) cadastramento de contabilista e do contribuinte, inclusive do produtor rural; c) transmissão da GIA, da GIA-ST e da Declaração do Simples Paulista.

Trechos localizados: ... PJ" e "Receitanet", disponíveis para "download" no "site" da Secretaria da Receita Federal, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. § 2º - O "PGD" e o ... ao Contabilista Artigo 2º O número de inscrição estadual do estabelecimento ficará vinculado ao número de registro no Conselho ... da à pessoa responsável pelo procedimento de inscrição; VII - certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos órgãos ... dados:" I - o número: a) da inscrição estadual, em se tratando de contribuinte; b) do registro no Conselho ... dos programas "PGD" e "Receitanet", disponíveis no "site" da Secretaria da Receita Federal.   A redação deste artigo foi dada ...